Condições Gerais de Venda

§1 GERAL

Estas condições aplicam-se a todas as ofertas, encomendas e acordos da Sticker.pt. Ao efetuar uma encomenda ou ao atribuir um trabalho, o cliente aceita estas Condições Gerais. As Condições Gerais serão enviadas por correio mediante pedido.

§2 OFERTAS

Todos os preços comunicados através de circulares, listas de preços, brochuras, fax, telefone ou e-mail não são vinculativos.
Os preços e condições, tanto verbais como escritos, são válidos durante 14 dias a contar da data da oferta.
Todas as encomendas, incluindo as efetuadas através de intermediários, só nos vinculam após a nossa confirmação por escrito.
Reservamo-nos o direito de corrigir eventuais erros, demonstrando que os preços indicados na oferta diferem significativamente dos preços normalmente cobrados ao nosso cliente.

§3 ENTREGA

Os custos adicionais de envios urgentes e expresso ficam a cargo do cliente.
Os prazos de entrega são estabelecidos de acordo com os nossos melhores conhecimentos e serão respeitados tanto quanto possível, mas não são vinculativos. Em caso de atraso superior a 14 dias, entraremos em contacto com o cliente. Um atraso excessivo pode ser considerado motivo para a resolução do contrato, desde que o cliente tenha colocado a Sticker.pt em mora através de carta registada. Não é necessária intervenção judicial para este efeito.
As mercadorias são transportadas por conta e risco da Sticker.pt.

§4 PREÇOS E PAGAMENTOS

Os preços não incluem IVA.
Se as mercadorias forem armazenadas por conta do cliente, tal será feito por sua conta e risco.
Os preços indicados na nossa oferta e aceites pelo cliente são vinculativos para ambas as partes, salvo disposição em contrário prevista no artigo 2d.
O pagamento deve ser efetuado no prazo de 7 dias a contar da data da fatura, de acordo com os acordos previamente estabelecidos. O cliente não pode invocar qualquer direito de compensação ou suspensão.
A Sticker.pt reserva-se o direito de solicitar ao cliente uma garantia ou um pagamento parcial antecipado para encomendas especiais. Nesse caso, será solicitado um adiantamento de 50% do valor da fatura no momento da confirmação da encomenda.
Em caso de falta de pagamento dentro do prazo acordado, sem necessidade de aviso prévio, o cliente entra em mora e deverá pagar juros de 1,5% por mês, ou parte de um mês, a partir do oitavo dia após a data da fatura.
Se a Sticker.pt confiar a terceiros a cobrança de uma fatura não paga, todos os custos incorridos, tanto judiciais como extrajudiciais, incluindo os custos de assistência jurídica, ficam a cargo do cliente. Os custos extrajudiciais serão calculados com base nas tarifas de cobrança publicadas pela Ordem dos Advogados neerlandesa.

§5 PROPRIEDADE

As mercadorias entregues que não tenham sido integralmente pagas permanecem propriedade da Sticker.pt. O cliente não pode, em caso algum, vender, dar em penhor ou disponibilizar essas mercadorias a terceiros, sob qualquer designação. Temos o direito de recuperar essas mercadorias se não forem pagas no prazo de 60 dias a contar da data da fatura. Isto não isenta o cliente da sua obrigação de indemnizar pelos danos e lucros cessantes.

§6 RISCO

As mercadorias permanecem por conta e risco da Sticker.pt até ao momento em que sejam efetivamente disponibilizadas ao cliente ou a terceiros indicados pelo cliente.

§7 ALTERAÇÕES

As alterações de qualquer tipo à encomenda original do cliente, comunicadas pelo próprio e que impliquem custos superiores aos previstos no orçamento, serão faturadas ao cliente. As alterações devem ser comunicadas por escrito. No caso de encomendas efetuadas verbalmente ou por telefone, o risco relacionado com a execução das alterações fica a cargo do cliente.
O incumprimento dos prazos de entrega acordados devido a alterações posteriormente solicitadas pelo cliente é da responsabilidade deste.

§8 DIREITOS DE AUTOR

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara que não infringe os direitos de autor ou os direitos de propriedade industrial de terceiros e isenta a Sticker.pt de quaisquer consequências, financeiras ou de outro tipo, decorrentes da encomenda.
Os direitos de autor e todos os outros direitos de propriedade intelectual ou industrial relativos aos esboços, desenhos, trabalhos, documentação, etc., fornecidos ou disponibilizados pela Sticker.pt ao cliente pertencem exclusivamente à Sticker.pt. A sua reprodução ou utilização só pode ocorrer após autorização expressa por escrito da Sticker.pt.
Os meios de produção, tais como negativos, positivos, desenhos técnicos, películas, suportes de dados digitais, etc., permanecem propriedade da Sticker.pt, salvo se tiverem sido fornecidos pelo cliente. Não somos obrigados a conservá-los, salvo acordo escrito em contrário. A conservação poderá ser faturada.

§9 FORNECIMENTO DE ORIGINAIS

Os originais devem ser fornecidos da forma indicada por nós. Caso sejam fornecidos de outra forma, poderão ser cobrados custos pela alteração da imagem. Além disso, a qualidade da imagem pode ser afetada negativamente e a Sticker.pt não será responsável por isso.

§10 DESVIOS

Os desvios de cor não constituem motivo para rejeitar a encomenda.
Os desvios de dimensão de até 2 milímetros não constituem motivo para rejeitar a encomenda, uma vez que são permitidos em trabalhos de impressão personalizados.
Se o tipo de letra especificado não estiver disponível, poderá ser substituído por um tipo de letra semelhante.
Durante o processamento de materiais especiais e produtos semiacabados, a Sticker.pt não pode assumir qualquer responsabilidade pela durabilidade, aderência, resistência ao desgaste e outras propriedades semelhantes desses materiais. A responsabilidade também fica sempre excluída relativamente a materiais e produtos semiacabados fornecidos pelo cliente. No caso de impressão, tanto serigráfica como offset, isto aplica-se igualmente à resistência à luz e à cor.
Para determinados produtos, temos o direito de entregar 10% a mais ou a menos do que a quantidade encomendada. Isto aplica-se exclusivamente quando tiver sido confirmado por escrito ao cliente. As quantidades superiores ou inferiores serão calculadas ao preço unitário.

§11 DANOS, RESPONSABILIDADE E GARANTIA

A Sticker.pt é responsável apenas por danos de substituição, limitados ao valor da fatura, por incumprimentos imputáveis na execução de contratos regulados pelas presentes Condições Gerais. A responsabilidade por qualquer outro tipo de dano, como danos acessórios, consequenciais ou lucros cessantes, fica excluída.
Quando nos forem impostas obrigações nos termos da primeira frase do parágrafo anterior, não somos obrigados a cumpri-las enquanto o nosso parceiro comercial não tiver pago o montante que nos deve, incluindo os valores pendentes relativos a outros contratos.
Em caso de responsabilidade extracontratual por parte da Sticker.pt, dos seus funcionários ou de terceiros pelos quais a Sticker.pt seja legalmente responsável, a nossa responsabilidade fica limitada aos danos causados por morte ou lesões físicas e a quaisquer outros danos, estes últimos apenas se resultarem de dolo ou negligência grave. Nestes casos, a indemnização não poderá exceder 1.000.000,00 euros por evento ou série de eventos relacionados. Uma condição essencial para ter direito a qualquer indemnização é que o cliente tenha comunicado por escrito e sem demora o dano sofrido no prazo de 14 dias após a sua constatação.
Apenas para os produtos não fabricados internamente e fornecidos por nós se aplica a garantia de acordo com a garantia fornecida e cumprida pelo nosso fornecedor. Qualquer reembolso só será efetuado se a garantia for aceite pelo próprio fornecedor e ficará limitado ao montante pago por este à Sticker.pt.
Para as películas autocolantes aplica-se a garantia fornecida pelo fabricante de acordo com as especificações relativas à resistência da cor, capacidade de aderência, instruções de aplicação e condições de temperatura e processamento. Em caso de litígio, poderá ser solicitado o parecer do fabricante.
Se o texto e as imagens fornecidos pela Sticker.pt forem utilizados pelo cliente para fins de reprodução, somos responsáveis apenas por eventuais erros no design original e nunca pela própria produção. O cliente é responsável pela verificação do material fornecido antes de proceder à reprodução e por comunicar atempadamente qualquer erro à Sticker.pt para que possa ser corrigido. Isto aplica-se igualmente a materiais autocolantes ou outros materiais antes de serem colados ou fixados num suporte. A Sticker.pt não é responsável pelos custos de montagem, colocação ou reparação caso os erros sejam detetados após o processamento dos materiais fornecidos.
A Sticker.pt não garante defeitos ou deficiências resultantes do desgaste normal, utilização inadequada ou falta de competência, falta de cuidado ou alterações efetuadas pelo cliente ou por terceiros no produto fornecido. Se os materiais autocolantes forem processados pelo próprio cliente, a Sticker.pt não é responsável por danos na pintura ou revestimento, pela aderência ou por uma aplicação incorreta.
Não somos responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos causados a terceiros em relação às mercadorias fornecidas pela Sticker.pt.

§12 SUBCONTRATAÇÃO DO TRABALHO A TERCEIROS

A Sticker.pt está autorizada a solicitar a terceiros a execução de uma encomenda ou de parte da mesma. Em relação ao cliente, aplica-se a mesma responsabilidade e garantia que para as mercadorias produzidas diretamente pela Sticker.pt.

§13 CANCELAMENTO

Se o cliente pretender cancelar uma encomenda total ou parcialmente, tal só é possível enquanto a encomenda ainda não estiver em produção. A legislação sobre vendas à distância prevê um direito de livre resolução, mas, uma vez que todos os nossos produtos são fabricados de forma personalizada, este direito não se aplica aos nossos produtos. Por conseguinte, o cancelamento só é possível enquanto uma encomenda ainda não estiver em produção. Assim que o ficheiro de impressão for aprovado pelo cliente, a encomenda entra em produção. Este é um processo automatizado. Pretende cancelar uma encomenda? Contacte-nos o mais rapidamente possível através da nossa página de contacto para verificar se o cancelamento ainda é possível.

§14 FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes é obrigada a cumprir as suas obrigações caso esteja impedida de o fazer devido a circunstâncias que não lhe sejam imputáveis e que não estejam sob a sua responsabilidade de acordo com as disposições legais, contratuais ou comerciais.

§15 RESCISÃO

Se uma das partes solicitar a suspensão dos pagamentos ou for declarada insolvente, a outra parte tem o direito de rescindir o(s) contrato(s) celebrado(s), mediante notificação prévia por carta registada, ou, à sua escolha, suspender o cumprimento das suas obrigações. Todos os montantes devidos à parte que exerce o direito de rescisão tornam-se imediatamente exigíveis nesse momento. Os direitos relativos ao incumprimento das obrigações continuam plenamente aplicáveis em benefício da parte afetada, incluindo o direito de propriedade sobre as mercadorias entregues.