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Condições Gerais de Venda
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Estas condições aplicam-se a todas as ofertas, encomendas e contratos da Sticker.pt. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente aceita os presentes termos e condições gerais. Os termos e condições gerais serão enviados por correio mediante pedido.
2. ORÇAMENTOS
- Todos os preços indicados por nós em brochuras, listas de preços, folhetos e por fax, telefone ou e-mail não são vinculativos.
- Os preços e condições, quer comunicados verbalmente quer por escrito, são válidos por 14 dias após a data do orçamento.
- Todas as encomendas, mesmo que feitas através de intermediários, apenas nos vinculam após confirmação escrita da nossa parte.
- Temos o direito de corrigir erros demonstrando que os preços indicados no orçamento ou oferta diferem significativamente dos preços que normalmente cobramos ao nosso Cliente.
3. EXPEDIÇÃO
- Os custos adicionais para envios urgentes e expressos são da responsabilidade do Cliente.
- O prazo de expedição refere-se a dias úteis (excluindo feriados nos Países Baixos) e começa a contar após a receção de um ficheiro de impressão apto e do pagamento integral das mercadorias. Se o prazo for ultrapassado por mais de 14 dias, entraremos em contacto com o cliente.
- A expedição rápida custa 60,50 € adicionais e a expedição expressa 96,80 € (IVA incluído) e são da responsabilidade do cliente. O IVA será deduzido se for fornecido um número de IVA válido aquando da encomenda.
- As mercadorias são expedidas por conta e risco da Sticker.pt.
4. PREÇOS E PAGAMENTOS
- Os preços são indicados sem IVA.
- Se as mercadorias forem armazenadas em nome do Cliente, tal será feito por sua conta e risco.
- Os preços indicados por nós e aceites pelo Cliente são vinculativos para ambas as partes, sob reserva do artigo 2d.
- O pagamento será efetuado, conforme acordado, no prazo de 7 dias após a data da fatura. O Cliente não tem direito a compensar ou suspender o pagamento.
- A Sticker.pt pode a qualquer momento solicitar uma garantia ou pagamento antecipado para encomendas especiais. Aplica-se um adiantamento de 50% do valor da fatura aquando da emissão da encomenda.
- Em caso de atraso no pagamento, o Cliente entra em mora, sem necessidade de notificação, e deverá juros de 1,5% por mês ou parte dele, após o 15.º dia seguinte à data da fatura.
- Se a Sticker.pt tiver de recorrer a cobrança de faturas não pagas, todos os custos judiciais e extrajudiciais, incluindo expressamente os honorários de assessoria jurídica, serão da responsabilidade do Cliente. Os custos extrajudiciais serão calculados com base na tabela de cobrança publicada pela Ordem dos Advogados dos Países Baixos.
5. PROPRIEDADE
As mercadorias entregues que não tenham sido integralmente pagas permanecem propriedade da Sticker.pt. O Cliente não pode, em caso algum, aliená-las, empenhá-las ou colocá-las à disposição de terceiros. Temos o direito de recuperar essas mercadorias se não forem pagas no prazo de 60 dias a contar da data da fatura. Isto não isenta o Cliente da obrigação de pagar indemnizações e lucros cessantes.
6. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
Os artigos são da responsabilidade da Sticker.pt até ao momento em que tenham sido efetivamente colocados à disposição do Cliente ou de terceiros designados por este.
7. ALTERAÇÕES
- As alterações de qualquer natureza efetuadas à encomenda inicial do Cliente, especificadas por este e que resultem em custos superiores aos previstos no momento do orçamento, serão cobradas adicionalmente ao Cliente. Qualquer alteração deve ser feita por escrito. No caso de uma encomenda verbal ou por telefone, o risco da execução da(s) alteração(ões) será suportado pelo Cliente.
- O incumprimento dos prazos de entrega acordados devido a alterações posteriores feitas pelo Cliente será da responsabilidade deste.
8. DIREITOS DE AUTOR
- Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara que não existe violação de direitos de autor ou de propriedade industrial de terceiros e indemniza a Sticker.pt judicial e extrajudicialmente por todas as consequências, financeiras e outras, decorrentes da encomenda.
- Os direitos de autor e todos os demais direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre desenhos, planos de trabalho, amostras, documentação, etc. fornecidos ou disponibilizados ao Cliente pela Sticker.pt pertencem exclusivamente à Sticker.pt. A reprodução ou utilização destes dados só é possível após autorização expressa e escrita da Sticker.pt.
- Os meios de produção, como negativos, positivos, desenhos de execução, filmes, suportes digitais, etc., permanecem, salvo se fornecidos pelo Cliente, propriedade da Sticker.pt. Não somos obrigados a armazená-los, salvo acordo escrito em contrário. O armazenamento pode ser sujeito a pagamento.
9. ENTREGA DOS ORIGINAIS
Os originais devem ser entregues de acordo com as especificações fornecidas por nós. Caso a entrega não respeite essas especificações, poderão ser cobrados custos adicionais relativos ao processamento das imagens. Além disso, a qualidade da imagem poderá ser afetada, não podendo a Sticker.pt ser responsabilizada por tal.
10. DESVIOS
- Desvios de cor não constituem motivo para rejeição da encomenda.
- Se um tipo de letra específico não estiver disponível, poderá ser substituído por uma fonte similar.
- Ao trabalhar com materiais especiais e produtos semiacabados, a Sticker.pt não assume qualquer responsabilidade pela durabilidade, aderência, resistência à abrasão ou outras propriedades semelhantes desses materiais. O mesmo se aplica a materiais e produtos fornecidos pelo Cliente. Para impressão serigráfica ou offset, isto aplica-se também à estabilidade da luz e das cores.
- Para determinados produtos, temos o direito de fornecer 10% a mais ou a menos do que o encomendado. Isto só se aplica se confirmado por escrito ao Cliente. As quantidades adicionais ou inferiores serão faturadas ao preço unitário.
11. DANOS, RESPONSABILIDADE E GARANTIA
- A responsabilidade da Sticker.pt limita-se à substituição dos produtos com defeito ou ao reembolso, até ao valor da fatura, em caso de defeitos atribuíveis à execução do contrato. Qualquer outra forma de indemnização, como danos adicionais, consequenciais ou por lucros cessantes, está excluída.
- As obrigações referidas no ponto anterior só serão cumpridas após o Cliente ter liquidado todos os montantes em dívida à Sticker.pt, incluindo os resultantes de outros contratos.
- Em caso de ato ilícito da Sticker.pt, seus empregados ou terceiros pelos quais a Sticker.pt possa ser legalmente responsável, só haverá responsabilidade por danos em caso de morte, lesões corporais ou danos intencionais ou por negligência grave. Nestes casos, a indemnização nunca excederá 1.000.000,00 € por evento ou série de eventos relacionados. É condição para qualquer direito a indemnização que o Cliente nos informe por escrito o mais rapidamente possível, e no máximo 14 dias após a deteção do dano.
- Para produtos fornecidos por nós mas não produzidos por nós, apenas é concedida a garantia do respetivo fornecedor. Qualquer reembolso será feito apenas se a garantia for aceite pelo fornecedor e até ao valor pago à Sticker.pt.
- Para filmes adesivos, a garantia é fornecida pelo fabricante, com base nas especificações relativas à estabilidade das cores, aderência, instruções e condições de aplicação. Em caso de litígio, pode ser solicitada perícia técnica do fabricante.
- Se os textos e imagens fornecidos pela Sticker.pt forem utilizados pelo Cliente para reprodução, somos apenas responsáveis por erros cometidos na conceção original, nunca pelo produto final. O Cliente é responsável por verificar a entrega antes da reprodução e deve comunicar quaisquer erros à Sticker.pt. O mesmo se aplica a textos e imagens em filmes adesivos ou outros materiais antes de serem aplicados. A Sticker.pt não se responsabiliza por danos de montagem, instalação ou outros reparos se forem detetados erros após o processamento dos materiais fornecidos.
- A Sticker.pt não garante defeitos surgidos após a entrega devido a desgaste normal, uso incorreto, negligência ou alterações feitas pelo Cliente ou terceiros aos produtos entregues. Se os materiais adesivos forem aplicados pelo próprio Cliente, qualquer responsabilidade da Sticker.pt será anulada quanto a danos na pintura, aderência e aplicação.
- Não nos responsabilizamos por danos diretos ou indiretos causados a terceiros por ou em conexão com os produtos fornecidos pela Sticker.pt.
12. SUBCONTRATAÇÃO
A Sticker.pt está autorizada a subcontratar qualquer tarefa ou parte dela a terceiros. A mesma responsabilidade e garantia aplicam-se ao Cliente como se os produtos fossem produzidos pela própria Sticker.pt.
13. CANCELAMENTO E DIREITO DE RETRAÇÃO
Se o Cliente desejar cancelar uma encomenda, total ou parcialmente, isso só será possível se a encomenda ainda não estiver em produção. A Lei da Venda à Distância prevê o direito de retratação, mas como todos os nossos produtos são personalizados, esse direito não se aplica. Por isso, o cancelamento só é possível se a encomenda ainda não estiver em produção. Assim que o ficheiro de impressão for aprovado pelo Cliente, a encomenda entra em produção, num processo automatizado. Se desejar cancelar uma encomenda, contacte-nos o mais rapidamente possível para verificar se ainda é possível o cancelamento.
A título de recordação, eis um excerto da lista de exceções ao direito de retratação:
O exercício do direito de retratação está excluído para os seguintes contratos: contratos para o fornecimento de bens confecionados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados.
14. FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes é obrigada a cumprir as suas obrigações se for impedida de o fazer devido a circunstâncias pelas quais não é responsável e que não lhe podem ser imputadas por lei, ato jurídico ou prática geralmente aceite.
15. RESCISÃO
Se uma das partes solicitar moratória ou falência, a outra parte tem o direito de declarar os contratos rescindidos por carta registada ou, alternativamente, suspender o cumprimento das obrigações. Todos os montantes devidos à parte com direito de rescisão tornar-se-ão imediatamente exigíveis. Os direitos relativos ao não cumprimento das obrigações permanecem totalmente reservados à parte em causa, incluindo expressamente o direito de propriedade dos bens entregues.
16. LEI APLICÁVEL
Todos os contratos aos quais se apliquem os presentes termos e condições gerais são regidos pela legislação neerlandesa.
Registo na Câmara de Comércio (Países Baixos): 552 300 59
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